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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 10:47
Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE
Norma fere pacto federativo
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 17:49
Liminares determinam funcionamento do Metrô, CPTM e Sabesp na greve anunciada para terça (28/11)
A decisão é do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, vice-presidente judicial do Regional, que também determina multa diária de R$ 700 mil em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2023 - 16:12
Manipulação de cimento na construção civil não garante adicional de insalubridade
Para a tomada de decisão, o acórdão afastou a validade de laudo pericial que havia reconhecido insalubridade em grau médio pela exposição a cimento e que tinha sido acatado pelo juízo de origem.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2023 - 13:12
Advogado contratado como sócio de serviços tem vínculo empregatício reconhecido
Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação de emprego.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 15:55
Compensação da Covid-19 para profissional de saúde exige que incapacidade seja permanente
O Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville entendeu que não foi comprovada a incapacidade permanente, requisito da Lei nº 14.128 de 2021 para concessão da indenização.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 11:04
Negado habeas corpus a preparador físico acusado de discriminação racial em jogo de futebol
Ausência de ilegalidade na prisão.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 09:56
Mantida condenação por comercialização de linha de pipa cortante
Venda de produtos impróprios para consumo é crime.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 12:25
IAB apoia projeto que proíbe acusação de advogados motivada por opiniões jurídicas
“O advogado não pode ser denunciado, a não ser que haja evidência do envolvimento dele no processo fraudulento do qual decorre determinado ato jurídico em que ele simplesmente emitiu um parecer”, explicou o 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, relator do parecer.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 09:29
Mantida condenação de irmãos pelo crime de concorrência desleal
Agentes utilizam nome de empresa para negociar com clientes.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2022 - 10:21
TRF4 determina pagamento de benefício até que segurada passe por perícia de reabilitação profissional
Por unanimidade, a 11ª Turma entendeu que o INSS cessou o benefício da segurada indevidamente e estabeleceu que a mulher deve receber o auxílio até que seja realizada a perícia de elegibilidade para fins de reabilitação profissional.
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Blog Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 12:03
Lucro presumido na venda de participação societária
Por Flávia Leivas da Rosa e Laura Ferrão Bastos de Aguiar Pacheco.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2022 - 17:15
Júri de Samambaia condena cinco homens por homicídio qualificado
Somadas, as penas chegam a 129 anos e 11 meses de prisão.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2022 - 12:16
CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2022 - 16:38
Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional
Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 14:30
Majoração do SAT por decreto é constitucional
De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2021 - 16:35
Município de Pirangi deve cumprir decreto estadual de combate à pandemia
Desembargador manteve liminar concedida em 1º grau.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 13:30
Mantida condenação de réu acusado de praticar crime ambiental
Garimpo em área de Mata Atlântica.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 10:29
Justiça de Santos nega suspensão de aluguel de empresa
Autora alegava queda de faturamento.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 16:40
Três réus são condenados por uso de helicóptero para tráfico de drogas
Aeronave era utilizada para transporte de cocaína.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2020 - 11:55
Servente que limpa banheiros de fórum receberá adicional de insalubridade
Para a 1ª Turma, o caso não se equipara à limpeza de residência e escritórios.
